Anespo

Legislação

Avaliação do Pessoal Docente
•Decreto Regulamentar nº 14/92, de de 4 de Julho : regula a avaliação do pessoal docente em situação de pré-carreira e contratados.
• Decreto Regulamentar nº 11/98, de 15 de Maio : regula a avaliação de serviço do pessoal docente.


Criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação
• Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio (Regula a criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de nível secundário, nos termos estabelecidos pelo decreto-lei nº 74/2004, de 26 de Março).

Cursos Profissionais em Vigor
• Portaria n.º 883/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão de Cinegética).
• Portaria n.º 884/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Jardinagem e Espaços Verdes).
• Portaria n.º 886/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Química Industrial).
• Portaria n.º 888/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Banca e Seguros).
• Portaria n.º 889/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Mecânica/Manutenção Industrial).
• Portaria n.º 890/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Análise Laboratorial).
• Portaria n.º 891/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Processamento e Controlo de Qualidade Alimentar).
• Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Produção Agrária).
• Portaria n.º 873/2005, de 21 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electricidade Naval).
• Portaria n.º 874/2005, de 21 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Construção Civil/Condução de Obras).
• Portaria n.º 888/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Construção Civil/Organização e Preparação de Obra).
• Portaria n.º 889/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Automação e Computadores).
• Portaria n.º 890/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Instalações Eléctricas).
• Portaria n.º 891/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente).
• Portaria n.º 892/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Áudio e Vídeo e TV).
• Portaria n.º 893/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Mecânica Naval).
• Portaria n.º 894/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Manutenção Industrial/Electromecânica).
• Portaria n.º 895/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Vidro Artístico).
• Portaria n.º 896/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Automação e Instrumentação).
• Portaria n.º 897/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão de Equipamentos Informáticos).
• Portaria n.º 898/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Frio e Climatização).
• Portaria n.º 899/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão).
• Portaria n.º 900/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão Equina).
• Portaria n.º 901/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Marketing).
• Portaria n.º 902/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gás).
• Portaria n.º 903/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Automação e Comando).
• Portaria n.º 904/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Vendas).
• Portaria n.º 905/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Viticultura e Enologia).
• Portaria n.º 906/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão do Ambiente).
• Portaria n.º 907/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Recursos Florestais e Ambientais).
• Portaria n.º 908/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Vitrinismo).
• Portaria n.º 909/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Comércio).
• Portaria n.º 910/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Mecatrónica).
• Portaria n.º 911/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Desenho e Construções Mecânicas).
• Portaria n.º 912/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Construção Naval/Embarcações de Recreio).
• Portaria n.º 913/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Informática de Gestão).
• Portaria n.º 914/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Contabilidade).
• Portaria n.º 915/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Secretariado).
• Portaria n.º 916/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão e Programação de Sistemas informáticos).
• Portaria n.º 917/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrotecnia).
• Portaria n.º 918/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Cerâmica Artística).
• Portaria n.º 919/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Tinturaria, Estamparia e Acabamento).
• Portaria n.º 920/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Termalismo).
• Portaria n.º 944/2005, de 28 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Energias Renováveis).
• Portaria n.º 978/2005, de 04 de Outubro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão da Produção Têxtil e Vestuário).
• Portaria n.º 979/2005, de 04 de Outubro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica e Telecomunicações).
• Portaria n.º 980/2005, de 04 de Outubro (Cria o Curso Profissional de Contramestre – Marinha Mercante).


Estatuto da Carreira Docente
• Decreto-lei n.º 139/90, de 28 de Abril , com as alterações introduzidas pelos decretos-lei n.º 105/97, de 29 de Abril e 1/98, de 2 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente).
• Decreto-lei n.º 212/2005, de 26 de Julho (Alteração ao estatuto da Carreira Docente).


Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e sua Regulamentação
• Decreto-lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo).
• Decreto-lei n.º 169/85, de 20 de Maio (regulamenta o Decreto-lei nº 553/80, quanto ao serviço docente).

Financiamento do Ensino Profissional
• Despacho Conjunto n.º 490/2005, de 22 de Julho (Altera e republica o Despacho Conjunto n.º 384/2001, de 31 de Março, que estabelece o Regulamento de acesso à acção n.º 1.3, «Ensino profissional»).


Financiamento Público do Estado a Cursos Profissionais
• Despacho Conjunto n.º 278/2005, de 31 de Março ((Regulamento de acesso ao financiamento público a conceder pelo Estado, a cursos profissionais do nível secundário de educação).


Legislação Geral sobre o Ensino
• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro , com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97 (Lei de Bases do Sistema Educativo).
• Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto (segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo...).
• Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro (Lei do Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior).


Legislação sobre Financiamentos

Nacional:
• Decreto-lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril: Define a estrutura orgânica do IIIº Quadro Comunitário de Apoio;
• Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro : Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do FSE;
• Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 15 de Setembro : Regula os apoios a conceder pelo FSE;
• Despacho Normativo nº 42-A/2000, de 20 de Setembro : Fixa os custos elegíveis quanto a formandos e formadores, para efeitos de co-financiamento do FSE.


Comunitária:
• Regulamento nº 1685/2000 (CE), de 28 de Julho : Estabelece as regras de execução e despesas elegíveis para efeitos de co-financiamento do FSE;
• Regulamento nº 1145/2003 (CE), de 27 de Junho : altera o Regulamento nº 1685/2000 (CE), de 28 de Julho.
• Regulamento (CE) 448/2004, de 10 de Março – revoga os regulamentos anteriores.

Organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens,
•Decreto-lei n.º 74/2004, de 26 de Março (Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação).
• Declaração de Rectificação nº 44/2004, de 25 de Maio (rectifica o Decreto-lei nº 74/2004, de 26 de Março).


Pessoal Docente
• Despacho Normativo n.º 8/2005, de 3 de Fevereiro (Dispensas de Serviço a Docentes).
• Despacho n.º 4456/2005, de 1 de Março (Aprova procedimentos quanto a reconhecimento de tempo de serviço por formadores e docentes em serviço de voluntariado).
• Despacho n.º 6862/2005, de 4 de Abril (Aprova regras de autorização de requisição, destacamento de docentes).
• Despacho n.º 10856/2005, de 13 de Maio (Altera e republica o Despacho n.º 105/97, de 30 de Maio, que estabelece apoios educativos).
• Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro (Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas do pessoal docente).


Profissionalização
• Decreto-lei nº 6/87, de 6 de Janeiro : Alarga o Regime da Profissionalização aos professores do ensino particular e cooperativo.
• Decreto-lei nº 287/88, de 19 de Agosto : regime de profissionalização.
• Decreto-lei nº 127/2000, de 6 de Julho : altera o Decreto-lei nº 287/88, de 19 de Agosto.
• Decreto-lei nº 345/89, de 11 de Outubro : altera o Decreto-lei nº 287/88, de 19 de Agosto.
• Portaria nº 606/83, de 25 de Maio: Regulamento da Profissionalização em serviço no ensino particular e cooperativo, básico e secundário.


Protecção Social de Pessoal Docente do Ensino Particular e Cooperativo
• Decreto-lei nº 321/88, de 22 de Setembro – protecção no âmbito da CGA
• Decreto-lei nº 179/90, de 5 de Junho – protecção no âmbito da Segurança Social.


Regime Jurídico do Ensino Profissional
• Decreto-lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro (Regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior).
• Decreto Regulamentar nº 14/92, de de 4 de Julho : regula a avaliação do pessoal docente em situação de pré-carreira e contratados.
• Decreto Regulamentar nº 11/98, de 15 de Maio : regula a avaliação de serviço do pessoal docente.


Criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação
• Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio (Regula a criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de nível secundário, nos termos estabelecidos pelo decreto-lei nº 74/2004, de 26 de Março).

Cursos Profissionais em Vigor
• Portaria n.º 883/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão de Cinegética).
• Portaria n.º 884/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Jardinagem e Espaços Verdes).
• Portaria n.º 886/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Química Industrial).
• Portaria n.º 888/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Banca e Seguros).
• Portaria n.º 889/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Mecânica/Manutenção Industrial).
• Portaria n.º 890/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Análise Laboratorial).
• Portaria n.º 891/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Processamento e Controlo de Qualidade Alimentar).
• Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho (Cria o Curso Profissional de Técnico de Produção Agrária).
• Portaria n.º 873/2005, de 21 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electricidade Naval).
• Portaria n.º 874/2005, de 21 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Construção Civil/Condução de Obras).
• Portaria n.º 888/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Construção Civil/Organização e Preparação de Obra).
• Portaria n.º 889/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Automação e Computadores).
• Portaria n.º 890/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Instalações Eléctricas).
• Portaria n.º 891/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente).
• Portaria n.º 892/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Áudio e Vídeo e TV).
• Portaria n.º 893/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Mecânica Naval).
• Portaria n.º 894/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Manutenção Industrial/Electromecânica).
• Portaria n.º 895/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Vidro Artístico).
• Portaria n.º 896/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Automação e Instrumentação).
• Portaria n.º 897/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão de Equipamentos Informáticos).
• Portaria n.º 898/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Frio e Climatização).
• Portaria n.º 899/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão).
• Portaria n.º 900/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão Equina).
• Portaria n.º 901/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Marketing).
• Portaria n.º 902/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gás).
• Portaria n.º 903/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica, Automação e Comando).
• Portaria n.º 904/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Vendas).
• Portaria n.º 905/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Viticultura e Enologia).
• Portaria n.º 906/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão do Ambiente).
• Portaria n.º 907/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Recursos Florestais e Ambientais).
• Portaria n.º 908/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Vitrinismo).
• Portaria n.º 909/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Comércio).
• Portaria n.º 910/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Mecatrónica).
• Portaria n.º 911/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Desenho e Construções Mecânicas).
• Portaria n.º 912/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Construção Naval/Embarcações de Recreio).
• Portaria n.º 913/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Informática de Gestão).
• Portaria n.º 914/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Contabilidade).
• Portaria n.º 915/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Secretariado).
• Portaria n.º 916/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão e Programação de Sistemas informáticos).
• Portaria n.º 917/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrotecnia).
• Portaria n.º 918/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Cerâmica Artística).
• Portaria n.º 919/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Tinturaria, Estamparia e Acabamento).
  Portaria n.º 920/2005, de 26 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Termalismo).
• Portaria n.º 944/2005, de 28 de Setembro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Energias Renováveis).
• Portaria n.º 978/2005, de 04 de Outubro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Gestão da Produção Têxtil e Vestuário).
• Portaria n.º 979/2005, de 04 de Outubro (Cria o Curso Profissional de Técnico de Electrónica e Telecomunicações).
• Portaria n.º 980/2005, de 04 de Outubro (Cria o Curso Profissional de Contramestre – Marinha Mercante).

Estatuto da Carreira Docente
• Decreto-lei n.º 139/90, de 28 de Abril , com as alterações introduzidas pelos decretos-lei n.º 105/97, de 29 de Abril e 1/98, de 2 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente).
• Decreto-lei n.º 212/2005, de 26 de Julho (Alteração ao estatuto da Carreira Docente).


Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e sua Regulamentação
• Decreto-lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo).
• Decreto-lei n.º 169/85, de 20 de Maio (regulamenta o Decreto-lei nº 553/80, quanto ao serviço docente).

Financiamento do Ensino Profissional
• Despacho Conjunto n.º 490/2005, de 22 de Julho (Altera e republica o Despacho Conjunto n.º 384/2001, de 31 de Março, que estabelece o Regulamento de acesso à acção n.º 1.3, «Ensino profissional»).

Financiamento Público do Estado a Cursos Profissionais
• Despacho Conjunto n.º 278/2005, de 31 de Março ((Regulamento de acesso ao financiamento público a conceder pelo Estado, a cursos profissionais do nível secundário de educação).

Legislação Geral sobre o Ensino
• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro , com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97 (Lei de Bases do Sistema Educativo).
• Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto (segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo...).
• Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro (Lei do Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior).

Legislação sobre Financiamentos

Nacional:
• Decreto-lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril: Define a estrutura orgânica do IIIº Quadro Comunitário de Apoio;
• Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro : Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do FSE;
• Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 15 de Setembro : Regula os apoios a conceder pelo FSE;
• Despacho Normativo nº 42-A/2000, de 20 de Setembro : Fixa os custos elegíveis quanto a formandos e formadores, para efeitos de co-financiamento do FSE.

Comunitária:
•Regulamento nº 1685/2000 (CE), de 28 de Julho : Estabelece as regras de execução e despesas elegíveis para efeitos de co-financiamento do FSE;
• Regulamento nº 1145/2003 (CE), de 27 de Junho : altera o Regulamento nº 1685/2000 (CE), de 28 de Julho.
• Regulamento (CE) 448/2004, de 10 de Março – revoga os regulamentos anteriores.


Organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens
• Decreto-lei n.º 74/2004, de 26 de Março (Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação).
• Declaração de Rectificação nº 44/2004, de 25 de Maio (rectifica o Decreto-lei nº 74/2004, de 26 de Março).

Pessoal Docente
• Despacho Normativo n.º 8/2005, de 3 de Fevereiro (Dispensas de Serviço a Docentes).
  Despacho n.º 4456/2005, de 1 de Março (Aprova procedimentos quanto a reconhecimento de tempo de serviço por formadores e docentes em serviço de voluntariado).
• Despacho n.º 6862/2005, de 4 de Abril (Aprova regras de autorização de requisição, destacamento de docentes).
• Despacho n.º 10856/2005, de 13 de Maio (Altera e republica o Despacho n.º 105/97, de 30 de Maio, que estabelece apoios educativos).
• Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro (Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas do pessoal docente).


Profissionalização
•Decreto-lei nº 6/87, de 6 de Janeiro : Alarga o Regime da Profissionalização aos professores do ensino particular e cooperativo.
• Decreto-lei nº 287/88, de 19 de Agosto : regime de profissionalização.
• Decreto-lei nº 127/2000, de 6 de Julho : altera o Decreto-lei nº 287/88, de 19 de Agosto.
• Decreto-lei nº 345/89, de 11 de Outubro : altera o Decreto-lei nº 287/88, de 19 de Agosto.
• Portaria nº 606/83, de 25 de Maio: Regulamento da Profissionalização em serviço no ensino particular e cooperativo, básico e secundário.


Protecção Social de Pessoal Docente do Ensino Particular e Cooperativo
• Decreto-lei nº 321/88, de 22 de Setembro – protecção no âmbito da CGA
• Decreto-lei nº 179/90, de 5 de Junho – protecção no âmbito da Segurança Social.

Regime Jurídico do Ensino Profissional
• Decreto-lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro (Regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior).

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